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Sexta-feira, 29 de março de 2024

Política

Desembargador nega liminar e mantém andamento da PEC da Previdência na AL-BA

Mandado de segurança pediu suspensão da tramitação da PEC nº 159/2020

Desembargador nega liminar e mantém andamento da PEC da Previdência na AL-BA

Foto: Divulgação

Por: Juliana Almirante no dia 29 de janeiro de 2020 às 12:01

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Baltazar Miranda Saraiva negou um mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) que pediu a suspensão da tramitação da Reforma da Previdência estadual. 

A decisão foi publicada no Diário Oficial de Justiça de hoje (29). 

O deputado alegou que a elaboração, apresentação e discussão dos estudos financeiros que subsidiariam a elaboração da PEC nº 159/2020 não foram expostos e debatidos com o Legislativo.

Na sentença, no entanto, o magistrado sustentou quem, embora considere importante a realização dos estudos, “a priori, não se revela ilegal a sua ausência”. O desembargador também afirmou que não é possível encontrar qualquer ilegalidade da conduta do governo do Estado na PEC.

Ontem (28), outra decisão judicial, da desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, havia suspendido a votação. Conforme nota da AL-BA, o Legislativo que não havia sido notificado sobre a suspensão. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça ontem.