STF homologa acordo para compensação de estados por perdas com Lei Kandir

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar hoje (20), o acordo elaborado por representantes de estados e da União para colocar fim a uma divergência de 24 anos sobre a Lei Kandir. Entre as cláusulas previstas está o repasse de R$ 65,6 bilhões da União aos estados até 2037. Parte desse dinheiro ficará com os municípios.

Os termos foram definidos em uma Comissão Especial de Conciliação. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, que levou a questão ao plenário, chegou-se a um consenso, e a homologação põe a questão jurídica “a termo”.

Para o dinheiro ser repassado, é preciso primeiro que o Congresso aprove uma lei regulamentando a questão. Assim, o Congresso deve deliberar sobre um anteprojeto de lei complementar, a ser encaminhado pela União no prazo de até 60 dias. “Já fiz chegar ao presidente da Câmara e ao do Senado quanto a essa matéria”, afirmou Gilmar Mendes.

Outros R$ 3,6 bilhões serão repassados num prazo de três anos após a aprovação da lei. Por fim, haverá R$ 4 bilhões provenientes do leilão de dois campos de petróleo.