Alexandre de Moraes nega pedido do X para responsabilizar plataforma no exterior

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), refutou as argumentações do X (antigo Twitter) nesta terça-feira (9), declarando não haver dúvidas sobre a responsabilidade jurídica e administrativa da plataforma no Brasil. Moraes negou o pedido da empresa para as medidas judiciais serem enviadas para a X Corp., responsável pela gestão da plataforma.

A decisão é em resposta a manifestação apresentada nesta terça-feira (9) pela defesa do X ao ministro. Segundo a empresa, há “limites técnicos e físicos” de operação no Brasil e não há autoridade no país para analisar casos envolvendo o cumprimento de decisões judiciais. Para Moraes, a manifestação “beira a litigância de má-fé” e menciona que por anos a empresa – quando ainda era chamada Twitter – se submeteu ao cumprimento de decisões no Brasil, além de ter participado de reuniões na Corte e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com a defesa do X, a remoção de conteúdos é exclusiva da operadora da plataforma no exterior. E a partir disso, solicitou ao STF que todas as decisões envolvendo ordens judiciais sejam encaminhadas para a X Corp.. Após críticas contra a atuação de Moraes na Corte, no domingo (7) o ministro incluiu Musk no inquérito das milícias digitais.

Na mesma decisão, Moraes determinou que a plataforma está proibida de desobedecer qualquer ordem judicial emitida. Inclui reativar perfis já bloqueados por determinação do STF ou do TSE. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 100 mil por cada perfil.