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Witzel pede que STF suspenda lei que garante royalties para educação e saúde

Governador do Rio de Janeiro diz que cabe aos estados e municípios definir a melhor forma de gastar recursos

[Witzel pede que STF suspenda lei que garante royalties para educação e saúde]
Foto : Fernando Frazão/Agência Brasil

Por Marcela Vilar no dia 05 de Dezembro de 2019 ⋅ 14:00

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pediu a desobrigação de estados e municípios a destinaram parte das receitas dos royalties do petróleo às áreas de educação e saúde.

Em 2013, a lei federal nº 12.858 estabeleceu que 75% dos recursos recebidos sejam usados em educação e 25% em saúde. A medida se aplica aos contratos celebrados a partir de dezembro de 2012. 

Segundo o jornal O Globo, Witzel disse que essas duas áreas são prioritárias, mas que cabe aos estados e municípios definir a melhor forma de gastar recursos. O governador ressaltou ainda que o Rio de Janeiro é o maior estado produtor de petróleo do país, responsável por mais de 70% da produção nacional.

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