Federação Única dos Petroleiros reforça fim do TCC do Cade: "Dará segurança jurídica à Petrobrás"

Após a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aceitar dois pedidos da Petrobras para alterar acordos firmados em 2019, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) comemorou a decisão.

Nos termos assinados no início da gestão Jair Bolsonaro, a Petrobras assinou um Termo de Compromisso de Cessão (TCC) se comprometendo a vender parte das refinarias, incluindo ativos relacionados a transporte de combustíveis. “A extinção do TCC é fundamental para a própria proteção jurídica da Petrobrás, para que a companhia possa seguir o seu novo projeto com o governo Lula, que é o de investimentos e não o de desinvestimento”, ressaltou o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar.

De acordo com a FUP, o acordo firmado no governo Bolsonaro para privatização das refinarias liberou a formação de monopólios regionais privados, prejudicando os consumidores. “O posicionamento da SG do Cade é um primeiro e importante passo para que a Petrobrás mantenha suas refinarias, e para o fim do TCC, firmado em 2019, no governo passado, para a venda de oito refinarias da Petrobrás, das quais três foram privatizadas (Rlam, na Bahia; Reman, no Amazonas; e Six, no Paraná)”, destaca o advogado Angelo Remédio, que representa a FUP em ação junto ao Cade.

Decisão favorável

Os acordos ainda dependem do Tribunal do Cade e devem ser analisados na próxima sessão, na quarta-feira (22), com cenário favorável à empresa. Depois da mudança no comando da estatal, em 2023, já no governo Lula, a Petrobras informou ao Cade que os desinvestimentos estavam em desacordo com seu plano estratégico.

Em 2019, foram privatizadas a Unidade de Industrialização de Xisto (Six), no Paraná; Refinaria Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas e a Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia.